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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0027303-86.2025.8.16.0035
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR
Paciente: Cristiano Albano dos Santos
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.
EXISTÊNCIA DE OUTRO HABEAS CORPUS EM TRÂMITE PERANTE O
TRIBUNAL VERSANDO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA.
PERDA DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO
DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO
ALBANO DOS SANTOS, visando a revogação da prisão preventiva imposta contra ato do Juízo da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
A Impetração sustentou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de
fundamentação idônea e concreta para a manutenção da segregação cautelar, argumentando que a decisão
que manteve a prisão preventiva do Paciente não apresentava fundamentação concreta e contemporânea,
limitando-se à menção da gravidade abstrata do delito. Aduziu que inexiste risco concreto à ordem pública,
pois o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e família constituída, sendo, inclusive,
policial militar reformado por invalidez (mov. 1.1).
Argumentou, ainda, que o entorpecente apreendido (maconha) era antigo, mofado e
impróprio para consumo, além de encontrado em pequena quantidade, direcionada ao uso doméstico e
cultivo artesanal, com a "estufa" adquirida legalmente, o que configuraria atipicidade material. Mencionou
que a munição apreendida era ínfima, isolada e desacompanhada de arma irregular, e que a arma
encontrada era regular e registrada, sendo o Paciente um policial reformado com capacidade técnica para
manuseio. Por fim, alegou a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência das
medidas cautelares diversas da prisão, bem como a possibilidade de prisão domiciliar em razão de seu filho
doente.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 27.1).
Em 18 de fevereiro de 2026, o Impetrante protocolou petição (mov. 78.1), na qual formulou
expressamente pedido de desistência do presente habeas corpus. Tal pedido foi fundamentado na
informação de que há outro habeas corpus em tramitação perante este Egrégio Tribunal, versando sobre a
mesma situação fático-jurídica do Paciente, atualmente em análise, optando a Defesa por concentrar a
discussão no writ mais recente, visando evitar decisões conflitantes, duplicidade de apreciação jurisdicional
e eventual prejuízo à coerência processual.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente habeas corpus deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da
desistência expressamente postulada pelo Impetrante. Diante da manifestação inequívoca (mov. 78.1), a
finalidade imediata do presente expediente restou integralmente superada.
A pretensão inicial, que visava a obtenção de provimento jurisdicional relacionado à liberdade
do Paciente, é agora objeto de outra ação constitucional, tornando este processo desnecessário e sem
utilidade prática. A homologação do pedido de desistência é, portanto, medida que se impõe, levando à
extinção do processo sem análise do mérito.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no mov. 78.1 e, por
conseguinte, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, com fundamento no
artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator